Estatuto

REFORMA DO ESTATUTO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E REGIÃO-ADUBAR

ALTERAÇÃO CAPÍTULO I, ARTIGO 2º, INCISOS V AO VIII DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º. A Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região também designada pela sigla, ADUBAR, constituída em oito de Abril de mil novecentos e noventa e sete e instituída em vinte e quatro de Julho de dois mil e um, sob a forma de associação civil, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, duração por tempo indeterminado, com sede no município de Ubá Estado de Minas Gerais e seu foro é na Avenida Cristiano Rôças, 163 – centro.

Art. 2º. A ADUBAR tem por finalidade(s)
I – Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção ao desenvolvimento sustentável.

II – Desenvolver políticas com vistas a:
a) Promover a criação e a instalação de empresas;
b) Promover um aumento na geração de empregos e rendas;
c) Ser instrumento indutor do desenvolvimento auto-sustentado;
d) Desenvolver trabalhos no sentido de promover o desenvolvimento regional;
e) Desenvolver trabalhos junto às grandes empresas do Município no sentido de captar e desenvolver fornecedores e apoiar os programas de terceirização destas empresas;
f) Ser órgão técnico de apoio e assessoramento ao Município e à região na formulação de seus programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental, bem como de incentivos municipais;
g) Ser agente aglutinador e articulador entre o poder público e privado;
h) Assistência à entidade de classe;
i) Assistência à entidade social;
j) Assistência à entidade Ambiental.

III – Assistir tecnicamente as empresas e entidades locais e regionais na implantação e expansão de suas empresas, projetos, convênios e ações bem como em concernente a outras atividades.

IV – Apoiar os programas de interesse do município e região através das entidades, autarquias, fundações, órgãos e empresas privadas.

V – Desenvolver políticas na esfera cultural com vistas a:
a) Despertar o interesse pela cultura artística, em todos os seus segmentos;
b) Elaborar, executar e supervisionar programas e atividades de formação e aperfeiçoamento, em todas as áreas da cultura e artesanato.
c) Estimular a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional;
d) Articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à colaboração, contratos ou convênios, para a execução de programas e atividades de aperfeiçoamento cultural;
e) Contribuir para a formação de platéia e público para os diversos tipos de eventos culturais e espetáculos realizados na cidade e região;
f) Promover o desenvolvimento cultural acessível a todas as camadas da sociedade;
g) Organizar eventos (espetáculos teatrais, musicais, exposição de artes plásticas, seminários, encontros, debates de temas) sobre cultura;
h) Desenvolver atividades para a formação de agentes culturais, sociais e políticos que possam estar presentes em meio à população, para atuar como multiplicadores das atividades da ADUBAR e outras manifestações culturais;

VI – Desenvolver projetos que visem à prática desportiva de todas as modalidades formais e não formais, bem como, atividades de caráter social, recreativo, cultural, cívico e educacional;

VII – Desenvolvimento de projetos destinados a programas de acessibilidade de pessoas com necessidades especiais;

VIII – Desenvolver projetos que promovam a socialização e garantias dos direitos de crianças, adolescentes e idosos.

Parágrafo Único – A ADUBAR não distribui entre os seus diretores, Parceiros, conselheiros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, salvo a Equipe Técnica, e o restante se aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, a ADUBAR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único – A ADUBAR se dedica às suas atividades por meio de parcerias, execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 4º. A ADUBAR, poderá por decisão do comitê de Parceiros criar representações e escritórios fora do local de sua sede.

CAPÍTULO II
DOS MEMBROS

Art.5º – A ADUBAR tem as seguintes categorias de membros:

I – Parceiros-Fundadores;
II – Parceiros
$ 1º – Serão reputados Parceiros-Fundadores todos aqueles que comparecerem à assembléia geral de constituição da ADUBAR;
$ 2º – Serão reputados Parceiros os que se associarem a ADUBAR após o evento previsto no $ 1º deste artigo, e contribuírem financeiramente para as despesas da agência.

Art. 6º – Os Parceiros-Fundadores e os Parceiros não responderão, quer subsidiária, quer solidariamente, pelas obrigações que a ADUBAR contrair.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7º – São órgãos da ADUBAR:

I – Diretoria Executiva;
II – Comitê de Parceiros.

Parágrafo Único: A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua diretoria, e do conselho fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 8º – A ADUBAR será administrada por uma Diretoria Executiva composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor de Finanças e um Diretor Social.

$ 1º – O Presidente do Comitê de Parceiros será o Diretor Presidente da ADUBAR e da Diretoria Executiva.

$ 2º – O Diretor Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, para uma gestão de 02 (dois) anos, admitida à reeleição, pelos parceiros Fundadores, em Assembléia.

$ 3º – Fica vedado aos representantes da Prefeitura Municipal e os Parceiros que exerçam cargos do Poder Público se candidatar à Presidência da ADUBAR, para que a mesma fique isenta da Política-Partidária, podendo, portanto, ocupar outro cargo da Diretoria Executiva;

$ 4º – O Diretor de Finanças, e o Diretor Social serão indicados e nomeados pelo Diretor Presidente.

$ 5º – Os membros da Diretoria Executiva, serão empossados, mediante lavratura de ata no livro de reuniões.

Art. 9º – A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que for convocada por um de seus membros, lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”.

Parágrafo Único: A Diretoria Executiva só poderá reunir-se se presente à maioria absoluta de seus membros.

Art. 10º – Compete à Diretoria Executiva:

I – Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e as decisões do Comitê de Parceiros;
II – Propor o regimento interno da ADUBAR;

III – Sugerir ao Comitê de Parceiros a modificação deste Estatuto;

IV – Elaborar e apresentar ao Comitê de Parceiros anualmente:

a) Até 30 de Novembro, a previsão orçamentária e o plano anual de aplicação de recursos;

b) Até o último dia do mês de janeiro, o relatório circunstanciado de suas atividades, o balanço e a prestação de contas do exercício findo;

V – Propor ao Comitê de Parceiros:
a) o plano anual de aplicação de recursos;
b) a estrutura operacional da ADUBAR.

VI – Aprovar normas para o funcionamento dos serviços financeiros contábeis da ADUBAR.

VII – Promover a aplicação de disponibilidade eventuais da ADUBAR;

VIII – Prestar, sempre que solicitadas informações ao Comitê de Parceiros;

IX – Executar os demais atos administrativos que não forem da competência privativa do Comitê de Parceiros;

X – Elaborar as normas para a organização da ADUBAR;

XI – Deliberar sobre matéria de interesse da ADUBAR e tomar decisões que julgar convenientes à sua defesa e do seu desenvolvimento;
XII – Deliberar sobre a guarda e aplicação dos recursos da ADUBAR.

Art. 11º – Compete:

I – Ao Diretor- Presidente:

a) Representar a ADUBAR, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) Contrair empréstimos juntamente com dois membros da Diretoria Executiva, se a operação implicar na constituição de ônus reais;
c) Vender bens, devidamente autorizados pelo Comitê de Parceiros;
d) Transigir em juízo ou fora dele;
e) Ordenar o pagamento de débitos da ADUBAR;
f) Assinar, com o Diretor de Finanças, ou com o Vice-Presidente cheques e ordens de pagamento;
g) Fiscalizar e supervisionar a administração da ADUBAR no cumprimento das atribuições estatutárias e das diretrizes fixadas pelo Comitê de Parceiros;
h) Dispor ao Comitê de Parceiros o projeto de regimento da ADUBAR;
i) Praticar os demais atos de gestão que não forem da competência da Diretoria, como Colegiado, ou dos outros diretores;
j) Administrar e fiscalizar os serviços burocráticos da ADUBAR;
k) Minutar o Plano anual de aplicação de recursos da ADUBAR;
l) Propor à Diretoria, o plano de cargos e salários;
m) Contratar, admitir, dispensar ou aplicar penalidades a empregados ou Profissionais autônomos;
n) Ordenar e fiscalizar as compras;
o) Responder pelo patrimônio da ADUBAR;
p) Assinar as atas das reuniões da Diretoria e as correspondências da ADUBAR;
q) Acompanhar o custeio das atividades, de acordo com a previsão aprovada pelo Comitê de Parceiros.

II – Ao Diretor Vice-Presidente, individualmente:
Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais;
a) Colaborar com o Diretor Presidente na administração da ADUBAR;
b) Assinar com o Diretor Presidente, cheques e ordens de pagamento.

III – Ao Diretor de Finanças:

a) Administrar e fiscalizar os serviços da Tesouraria;
b) Assinar com o Diretor Presidente, cheques e ordens de pagamento;
c) Elaborar as previsões orçamentárias, instruindo o estudo com pareceres e submetendo-as a exame e deliberação da Diretoria;
d) Submeter, à Diretoria para efeito de exame e aprovação, normas referentes ao funcionamento dos serviços financeiros e contábeis e sobre as operações patrimoniais realizadas;
e) Apresentar, à Diretoria, mensalmente, o balancete, e, até o último dia do mês de janeiro de cada ano, o balanço geral e demais demonstrações financeiras;
f) Manter, sob sua guarda, os títulos e valores da ADUBAR;
g) Zelar pelo movimento da arrecadação;
h) Efetuar o pagamento dos débitos da ADUBAR;
i) Propor à Diretoria, critérios para a aplicação dos recursos disponíveis da ADUBAR;
j) Prestar à Diretoria, as informações que lhe forem pedidas, relativamente às funções de seu cargo;
k) Verificar os serviços de escrituração e o movimento de caixa, examinando e visando os documentos e comprovantes.

IV – Ao Diretor Social da ADUBAR:

a) Cuidar das promoções e eventos da ADUBAR;
b) Zelar em conjunto com a Diretoria Executiva pelo entrosamento permanente da ADUBAR com a comunidade;
c) Promover e divulgar, através de seu material publicitário, as empresas e entidades parceiras.

V – À Equipe Técnica da ADUBAR:

a) Acatar todas as decisões do Comitê de Parceiros;
b) Atuar em conjunto com o Presidente na administração e serviços burocráticos da ADUBAR;
c) Fazer as convocações para as reuniões do Comitê de Parceiros e da Diretoria;
d) Preparar a pauta a ser apresentada na reunião do Comitê de Parceiros;
e) Secretariar as reuniões e Assembléias da ADUBAR;
f) Redigir as atas das reuniões da Diretoria e do Comitê de Parceiros;
g) Não envolverem em questões de origem político-partidária;
h) Operacionalizar o plano de ação estabelecido junto ao comitê de parceiros;
i) Reunir semanalmente com o Presidente, para apresentar as ações semanais;
j) Representar a ADUBAR, quando solicitado pelo seu Presidente, na eventual impossibilidade dos membros da Diretoria;
k) Executar e gerenciar junto com o Presidente, as ações da ADUBAR, oferecendo as condições necessárias ao seu pleno funcionamento.
l) Ter sob sua guarda os livros e arquivos da secretaria;
m) Manter sob sua guarda os livros e documentos da Tesouraria.

SEÇÃO II
DO COMITÊ DE PARCEIROS

Art. 12º – O Comitê de Parceiros é órgão da ADUBAR, cabendo-lhe elaborar os objetivos e políticas da entidade, bem como as diretrizes básicas de sua organização, operação e administração.

Art. 13º – O Comitê de Parceiros é formado de 1 (um) representante de cada um dos Parceiros-Fundadores e de cada um dos Parceiros.
Parágrafo Primeiro – Cumprirá a cada um dos parceiros indicar o seu representante e substituí-lo definitiva ou temporariamente, em caso de, respectivamente, impedimento permanente ou eventual.

Parágrafo Segundo – Cada parceiro terá direito a apenas um (01) voto, mesmo se fazendo representar pelo seu titular e suplente.

Art. 14º – Fica vedada a participação de duas empresas, onde faça parte o mesmo representante legal, exceto se uma das empresas for uma entidade de classe representativa.

Art. 15º – Compete ao Comitê de Parceiros, além de outras atribuições a ele deferidas pelo presente Estatuto:

I – Fixar a orientação geral das atividades da ADUBAR;
II – Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva e tomar as suas contas;
III – Deliberar sobre aprovação do balanço patrimonial, da demonstração da conta de lucros e perdas e do balanço financeiro; analisar a situação do patrimônio da ADUBAR e das principais contas do período anterior; discutir e aprovar o plano anual de aplicação de recursos, bem como a previsão orçamentária elaborada pela Diretoria Executiva para o período seguinte;
IV – Aprovar o Regimento Interno da ADUBAR;
V – Autorizar a Diretoria Executiva a contrair obrigações que não se enquadrem nos limites da previsão orçamentária anual;
VI – Criar cargos e fixar as respectivas remunerações, por proposta da Diretoria Executiva;
VII – Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens patrimoniais;
VIII – Dispor sobre a aceitação de doações, com ou sem encargos;
IX – Consentir a adesão de parceiros;
X – Resolver os casos omissos neste Estatuto.

Art. 16º – O Comitê de Parceiros reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por iniciativa de dois terços de seus membros.

$ 1º – As reuniões ordinárias efetuar-se-ão de acordo com o calendário estabelecido, pelo Comitê, e as extraordinárias deverão ser convocadas por escrito, com pelo menos oito dias de antecedência, especificando-se as matérias a tratar.

$ 2º – Em caso de urgência, poderá dispensar-se à convocação a que se refere o parágrafo anterior, se todos os membros do Comitê de Parceiros concordarem por escrito.

Art. 17º – As reuniões do Comitê de Parceiros só serão instaladas se presente à maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e, com qualquer número trinta minutos após a hora fixada para a primeira convocação.

Art. 18º – Nas reuniões do Comitê de Parceiros, o seu Presidente, além de voto comum, terá também o de qualidade, no caso de empate.

Art. 19º – As deliberações do Comitê de Parceiros, serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco.

Art. 20º – Os trabalhos do Comitê de Parceiros serão dirigidos por seu Presidente e secretariados pela equipe técnica.
Art. 21º – Das reuniões do Comitê de Parceiros, lavrar-se-á ata, contendo o resumo dos assuntos e das deliberações.

Art. 22º. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA

Art. 23º – Os custos da ADUBAR serão distribuídos entre os Parceiros-Fundadores e demais Parceiros, de acordo com a contribuição acordada no Convênio.

Art. 24º – O Comitê de Parceiros disporá sobre as sanções aplicáveis aos parceiros inadimplentes com as suas contribuições financeiras.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO

Art. 25º – O patrimônio da ADUBAR constituir-se-á de:

I – Contribuição dos Parceiros;
II – Doações e legados;
III – Bens imóveis e móveis havidos por qualquer forma em Direito admitida;
IV – Rendas constituídas, a seu favor, por terceiros;
V – Usufruto a ela conferido;
VI – Resultado da aplicação de seus recursos em bens imóveis, móveis, ações e títulos em geral;
VII – Outras fontes de receita resultantes de inversões patrimoniais, operações financeiras e prestação de serviços ou fornecimentos;
VIII – Subvenções que receber.

Art. 26º – O patrimônio da ADUBAR será administrado de conformidade com um plano anual de aplicação de recursos elaborado pelo Comitê de Parceiros.

Art. 27º – Os bens patrimoniais da ADUBAR só poderão ser alienados ou gravados de acordo com o plano anual de aplicação de recursos ou com a autorização do Comitê de Parceiros.

Art. 28. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 29. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

Art. 30º – A alteração deste Estatuto supõe que a deliberação seja tomada por, no mínimo, 3/5 (Três quintos) dos membros do Comitê de Parceiros.

CAPÍTULO VII
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 31º – A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:

I – os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditorias, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32º – O exercício social terminará em 31 de Dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil.

Art. 33º – A ADUBAR adotará o sistema de administração por objetivos, competindo à Diretoria Executiva submeter ao Comitê de Parceiros os projetos técnicos específicos a serem implementados.

Art. 34º – O Comitê de Parceiros poderá substituir a contribuição financeira prevista no art. 23 por outra modalidade de contribuição.

Art. 35º – A ADUBAR extinguir-se-á ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção previstas em lei, ou mediante o voto de, pelo menos, 3/5 (três quintos) dos membros do Comitê de Parceiros.

Art. 36º – Em caso de omissão deste Estatuto, decidirá o Comitê de Parceiros, levando em conta a lei e os superiores interesses da ADUBAR.

Ubá, 10 de Junho de 2010.
________________________________________________
Fabiano Teixeira Fusaro.
***Presidente***

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