Adubar

Novembro de 2013

REFORMA DO REGULAMENTO ELEITORAL DA ADUBAR-AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E REGIÃO.


I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.1 – As eleições da ADUBAR, para os cargos da Diretoria será realizada em conformidade com seu Estatuto e este Regulamento.

Art. 2 – O voto é obrigatório para todos os parceiros;

Art. 3 – Cada parceiro, em gozo de seus direitos estatutários, terá direito a um voto nas eleições.

Art. 4 – A Diretoria será eleita, para uma gestão de 02 (dois) anos, admitida a reeleição, pelos parceiros, em Assembléia.

§ Primeiro: – O Presidente da agência poderá ser reeleito para apenas um mandato consecutivo.

§ Segundo: – O voto poderá ser exercido pelo suplente indicado pela empresa, caso o titular não possa comparecer.


II – DA CONVOCAÇÃO E REGISTRO DE INTENCÃO AO CARGO DE PRESIDENTE.


Art.5 – As eleições serão convocadas pelo Presidente em exercício, por correspondência, da qual constarão:

a) data, horário e local da votação;
b) prazo para registro da apresentação da chapa;
c) prazo para impugnação das candidaturas

Art. 6 – A correspondência será encaminhada aos parceiros, com antecedência mínima de 45 (Quarenta e cinco) dias da realização da eleição.

Art. 7 – O registro de chapa será feito até 20 (vinte) dias corridos, antes da data marcada para as eleições, perante a equipe técnica da ADUBAR, contendo a denominação da chapa e os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva.

Art. 8 – Para a Diretoria Executiva, o parceiro só poderá assinar um pedido de registro de chapa, sendo obrigatória a anuência, por escrito, de cada candidato.

§ Primeiro: O parceiro interessado em ser o novo presidente não poderá:
• Estar exercendo cargo de presidência de entidades que represente a Indústria, Comércio ou Prestação de Serviços dentro do município de Ubá ou de sua microrregião;
• Os que estiverem no gozo de seus direitos políticos eleitorais;
• Os que estiverem com menos de 01 (um) ano conveniado à ADUBAR;
• Os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;
• Fica vedado aos representantes da Prefeitura Municipal e os Parceiros que exerçam cargo eletivo se candidatarem à Diretoria Executiva da ADUBAR, para que a mesma fique isenta da Política-Partidária.
• Exercerem cargo de direção de partido políticos;

§ Segundo: Os candidatos para concorrerem aos cargos da Diretoria Executiva da ADUBAR, não poderão ter restrições com instituições de crédito e nem pendências judiciais e/ou fiscais.

§ Terceiro – No caso de um diretor vir a concorrer a cargo público, deverá solicitar o seu afastamento da diretoria no período eleitoral e caso seja eleito, o mesmo deverá afastar-se do cargo de diretor em definitivo.

§ Quarto – Caso o diretor Presidente venha candidatar-se a um cargo público, deverá afastar-se da entidade, assumindo assim o Vice Presidente. Na hipótese de ser eleito, o mesmo será destituído juntamente com a sua diretoria, ocorrendo assim novas eleições.

§ Quinto – Para a Diretoria Executiva, o parceiro só poderá assinar um pedido de registro de chapa, sendo obrigatória a anuência, por escrito, de cada candidato.

§ Sexto: As condições de elegibilidade dos candidatos deverão ocorrer até o pleito.

III – DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 8 º – A impugnação dos candidatos poderá ser feita no prazo de 05(cinco) dias, a contar do protocolo da correspondência apresentada, por qualquer parceiro no gozo de seus direitos estatutários, em petição fundamentada dirigida ao Presidente em exercício.

Art.9º – O Candidato impugnado será cientificado pelo Presidente, em 02 (dois) dias, e terá direito a apresentar as contra-razões no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir de sua ciência. Vencido o prazo não caberão recursos.


IV – DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO


Art. 10º – A votação se dará no dia e hora marcada e o Presidente em exercício, nomeará um dos parceiros que não seja candidato como presidente da mesa coletora que dará início à votação.

§ Primeiro – Se for constatado mais de um candidato ao pleito de diretor Presidente da Adubar, cada parceiro, receberá uma cédula única rubricada pelo atual presidente da mesa coletora, com os nomes dos candidatos e assinará a folha de votantes. Após assinalar o voto de sua preferência que deverá ser secreto, o depositará na urna.

§ Segundo – Caso tenha somente um candidato ao cargo de presidente a cédula poderá ser dispensada.

§ Terceiro – Terminada a votação, a mesa coletora ficará automaticamente transformada em mesa apuradora, passando a fazer a contagem dos votos, com o auxílio da (o) técnica (o) da Adubar.
• Apresentando qualquer cédula sinal de rasura, ou tendo sido assinalado mais de um candidato o voto será anulado;
• Qualquer protesto sobre a votação e a apuração será registrado em ata.

§ Quarto: Finda a apuração o presidente da mesa coletora, proclamará o novo presidente, que obteve a maioria absoluta dos votos, que é de 50%(cinqüenta por cento) mais 1 (um), bem como o número de votantes, de votos em brancos e votos nulos se houver, registrando-os em ata.

§ Quinto: Em caso de empate entre os candidatos, realizar-se-ão novas eleições num prazo de 15 (quinze) dias, limitada a elegibilidade aos candidatos já inscritos e se, ainda houver novo empate fica eleito o candidato mais idoso.

 

V – DO QUORUM E DO RESULTADO

Art. 11º – O quorum definido para ocorrer às eleições será o de 50% (cinquenta por cento) mais 01(um) de parceiros.

Art.12º – A eleição será realizada em convocação única, devendo ter duração mínima de 02 (duas) horas.

Art. 13º – A Diretoria anterior apresentará à nova diretoria o Relatório com a Prestação de Contas conforme artigo 10º, item IV, letra “b” do Estatuto da ADUBAR.

 

VI – DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 15º – Compete à Diretoria da ADUBAR, dar publicidade ao resultado do pleito, no prazo máximo de 30 dias.

Art. 16º – A Posse dos eleitos dar-se-á automaticamente, no dia imediato ao término dos mandatos anteriores.

Parágrafo Único: Convindo, a posse poderá ser realizada em ato solene, previamente estabelecida.

Art. 17º – Aos parceiros da ADUBAR, compete suprir as lacunas e dirimir as dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento.

Art. 18º – O presente Regulamento entrará em vigor na data em que for aprovado e registrado no órgão competente, passando a integrar o Estatuto da ADUBAR; e somente poderá ser reformado por uma convocação específica aos parceiros para esse fim com antecedência mínima de 03(três) dias.


Ubá, 11 Novembro de 2013.


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Carlos Alberto Marques da Silva.
Presidente